Termos de Uso – Secretária IA (Qognix)

1. Apresentação e Aceitação dos Termos

1.1 Identificação do Provedor – Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da aplicação Secretária IA Qog (“Serviço”), disponibilizada pela QOGNIX BEINGS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº [60.848.550/0001-97], com sede em São Paulo/SP (“Qognix”).

1.2 Natureza do Serviço – O Serviço consiste em um assistente digital operado exclusivamente via WhatsApp que, mediante comandos do usuário, executa tarefas automatizadas (criação, alteração e cancelamento de compromissos, envios de mensagens e e‑mails, gestão financeira básica, lembretes, listas, transcrições, cálculos, etc.), na modalidade Software as a Service (SaaS), acessado remotamente; nenhum componente é instalado no dispositivo do usuário.

1.3 Condições para Uso – Ao: (i) clicar na caixa “Li e aceito” ou similar; (ii) enviar a primeira mensagem de cadastro; ou (iii) continuar utilizando o Serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade correlata (https://qognix.ai/politicas). A aceitação constitui contrato vinculante entre o usuário e a Qognix, regido pela legislação brasileira aplicável.

1.4 Maioridade e Capacidade – Somente pessoas físicas plenamente capazes (18 anos ou mais) ou representantes legais de pessoas jurídicas podem contratar o Serviço. Ao aceitar, o usuário garante possuir capacidade civil e poderes para assumir as obrigações aqui previstas.

1.5 Comunicações Oficiais – Todas as comunicações relativas à conta, avisos de atualização destes Termos, notificações de manutenção programada ou incidentes de indisponibilidade serão enviadas exclusivamente por e‑mail para o endereço informado no cadastro. O usuário é responsável por manter tal e‑mail ativo e atualizado.

1.6 Suporte – O suporte técnico e comercial é prestado exclusivamente por e‑mail, no endereço contact@qognix.ai, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), salvo indicação diversa.

1.7 Atualizações dos Termos – A Qognix poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no Serviço, obrigações legais ou políticas corporativas. O usuário será notificado por e‑mail com antecedência mínima de 10 dias. A continuidade de uso após a data de vigência das alterações constituirá nova aceitação.

1.8 Disponibilidade e Manutenção – A Qognix empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade contínua ou livre de erros, podendo ocorrer indisponibilidade por:
  a) Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
  b) Fatores fora do controle da Qognix, incluindo falhas ou limitações da API do WhatsApp Business/Meta, rede de telecomunicações, provedores de nuvem ou força maior, que podem resultar em interrupções temporárias (“downtime”).

1.9 Concordância com Limitações – O usuário reconhece que (i) comandos enviados à Secretária IA podem ser executados de forma automática e irreversível (ex.: excluir compromisso, enviar mensagem); (ii) a inteligência artificial pode produzir resultados imprecisos ou indesejados; e (iii) é responsabilidade do usuário revisar os comandos e validar os resultados.

1.10 Uso por Crianças e Adolescentes – O Serviço não é destinado a menores de 18 (dezoito) anos, salvo mediante consentimento prévio, específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para usuários com idade inferior a 13 (treze) anos, a Qognix poderá exigir, além do consentimento, comprovação de identidade do responsável legal antes de permitir o uso do Serviço.
Caso seja identificado o uso do Serviço por menor de idade sem o devido consentimento, a Qognix poderá suspender ou encerrar a conta e excluir os dados pessoais coletados, preservando apenas aqueles necessários para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
O responsável legal, ao autorizar o uso, declara estar ciente de que os dados pessoais da criança/adolescente poderão ser tratados para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, incluindo o compartilhamento com prestadores de serviço terceiros estritamente necessários para a execução do contrato.

1.11 Recusa de Aceitação – Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster‑se de utilizar o Serviço. Eventual uso sem aceitação expressa será considerado aceitação tácita integral destes Termos.

2. Definições Principais (Serviço, Usuário, Solicitação, Plano, Dados Pessoais, etc.)

Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os significados a seguir atribuídos, no singular ou plural, com ou sem inicial maiúscula. Termos não definidos nesta Cláusula terão o significado que lhes for atribuído em outras disposições ou no contexto do documento.

2.1 Serviço / Aplicação – a solução Secretária IA Qog, oferecida em modelo Software as a Service (SaaS), acessada exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp, hospedada em ambiente de computação em nuvem e mantida pela Qognix, destinada à automação de tarefas descritas na Cláusula 3.

2.2 Usuário – pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica que se cadastra, aceita estes Termos e utiliza o Serviço, sendo responsável pelas informações fornecidas e pelas solicitações enviadas.

2.3 Conta – conjunto de credenciais (número de telefone WhatsApp e dados cadastrais) que identificam o Usuário no Serviço e permitem seu acesso.

2.4 Secretária IA – agente de inteligência artificial executado pela Qognix que interage com o Usuário via mensagens de WhatsApp, interpretando comandos e executando ações automatizadas nos sistemas integrados.

2.5 Solicitação – cada comando, pergunta ou instrução enviada pelo Usuário para a Secretária IA que resulte em processamento da inteligência artificial ou em execução de ação (ex.: “marque reunião terça‑feira 10 h”, “enviar agenda da semana para Maria”). É a unidade utilizada para contabilização e cobrança nos Planos.

2.6 Plano – modalidade de contratação baseada em número de Solicitações mensais (ex.: Starter, Medium, Pro, Ultra, Executive), conforme descrições comerciais vigentes no momento da assinatura, que determina limites de uso, funcionalidades disponíveis e valores a pagar.

2.7 Créditos de Solicitação – quantidade de Solicitações incluídas no Plano, que se renova ou expira conforme a respectiva periodicidade contratada.

2.8 Comando Automático – ação executada automaticamente pela Secretária IA em nome do Usuário (p. ex., criação, alteração ou exclusão de eventos de agenda; envio de e‑mails ou mensagens de WhatsApp; registros financeiros), a partir de Solicitação do Usuário.

2.9 Dados Pessoais – quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas pela Qognix no contexto do Serviço, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Exemplos: nome, e‑mail, número de telefone, contatos sincronizados, eventos de agenda que contenham dados pessoais.

2.10 Dados de Conteúdo – textos, áudios, documentos, listas, transcrições, informações financeiras, mensagens e demais conteúdos inseridos ou gerados pelo Usuário durante o uso do Serviço. É importante destacar que a plataforma prevê o funcionamento com todos estes tipos de conteúdos, porém, o único tipo de conteúdo que a plataforma armazena é texto. Nada a mais. Não armazenamos qualquer tipo de imagem ou áudio em nossas bases de dados. 

2.11 Dados de Uso – registros técnicos (logs) e métricas coletados pela Qognix sobre a operação do Serviço, tais como horário da Solicitação, tipo de funcionalidade acionada, consumo de créditos, endereços IP, entre outros.

2.12 Integrações de Terceiros – aplicações externas conectadas ao Serviço para execução de funções (p. ex., WhatsApp Business API, Google Calendar, Microsoft Outlook Calendar, serviços de e‑mail, Mercado Pago). O uso de tais integrações pode estar sujeito a termos e políticas próprias de cada fornecedor.

2.13 Downtime – período de indisponibilidade temporária do Serviço, programada ou não, em que as funcionalidades podem ficar inacessíveis total ou parcialmente, conforme Cláusula 1.8.

2.14 Suporte – atendimento prestado pela Qognix ao Usuário para esclarecimento de dúvidas ou resolução de problemas, exclusivamente por e‑mail (suporte@qognix.ai), dentro do horário informado na Cláusula 1.6.

2.15 Material Proibido – qualquer conteúdo que: (i) viole legislação aplicável; (ii) contenha discurso de ódio, violência ou pornografia; (iii) infrinja direitos de propriedade intelectual ou confidencialidade de terceiros; (iv) viole políticas da Meta/WhatsApp ou de outras Integrações de Terceiros; ou (v) seja utilizado para fins ilícitos ou imorais.

2.16 Política de Privacidade – documento separado que descreve as práticas de tratamento de Dados Pessoais pela Qognix e complementa estes Termos.

2.17 Força Maior – eventos fora do controle razoável da Qognix, como falhas de energia, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, indisponibilidade de provedores de nuvem ou da API do WhatsApp Business, que impeçam ou retardem o cumprimento das obrigações contratuais.

2.18 Legislação Aplicável – conjunto de normas brasileiras pertinentes, incluindo, mas não se limitando a, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e regulamentos da ANPD.

3. Descrição do Serviço e Escopo Funcional

3.1 Objeto do Serviço – A Secretária IA Qog é um software disponibilizado sob o modelo Software as a Service (SaaS) que opera exclusivamente via interface de mensagens do WhatsApp. Seu objetivo é automatizar, sob demanda do Usuário, tarefas de produtividade pessoal e empresarial, conforme funcionalidades listadas no item 3.4. A aplicação requer conexão à internet e uma conta WhatsApp ativa, vinculada ao número de telefone informado no cadastro.

3.2 Arquitetura e Integrações
  a) Plataforma de Mensageria – O Serviço utiliza a API oficial do WhatsApp Business/Meta; portanto, está sujeito a eventuais limitações, mudanças de política ou interrupções impostas por essa terceirizada.
  b) Serviços Conectados – Para executar comandos, a Secretária IA pode integrar‑se a e‑mail (SMTP/IMAP), agendas Google Calendar e Microsoft Outlook, banco de dados financeiro e outros serviços que venham a ser oferecidos. O Usuário concede as permissões e tokens de acesso correspondentes, responsabilizando‑se pela validade dos mesmos.
  c) Infraestrutura de Nuvem – Os servidores da Qognix hospedam a lógica de IA, armazenamento temporário de dados e logs de uso.

3.3 Modelo de Interação
  a) Solicitação – Cada mensagem enviada pelo Usuário que exija processamento da IA ou gatilhe uma ação conta como uma Solicitação e será deduzida do saldo do Plano contratado.
  b) Comando Automático – A Secretária IA executa o comando de forma imediata (por exemplo, “cancelar reunião de amanhã”), sem etapa de confirmação, exceto quando explicitamente implementado.
  c) Dependência de Contexto – A IA interpreta linguagem natural e pode encadear múltiplas ações; contudo, sua compreensão baseia‑se no texto fornecido pelo Usuário e em históricos limitados. Falhas de interpretação podem ocorrer (ver item 3.6).

3.4 Funcionalidades Disponíveis
I – Agenda: criar, alterar, consultar, cancelar compromissos; listar horários livres;
II – Lembretes: criar notificações de tarefas ou eventos;
III – Mensagens: enviar e‑mails (próprios e a terceiros); enviar recados via WhatsApp para contatos indicados;
IV – Gerenciamento Financeiro: registrar despesas (incluindo cartão de crédito) e receitas, consultar saldo e extratos por período;
V – Listas e Tarefas: criar, atualizar e compartilhar listas diversas; gerir tarefas;
VI – Utilidades de Texto: resumir conteúdos, transcrever áudios/textos(com processamento efêmero de mídias, sem retenção de arquivos);

VII – Operações Compostas: permitir instruções que combinem múltiplas funções (p. ex., “pegue minha agenda da semana e envie para Maria”);
VIII – Cálculos e Outras Ações: efetuar cálculos matemáticos simples e outras tarefas compatíveis com a IA, desde que não contrariem estes Termos.

3.5 Evolução do Serviço – A Qognix poderá adicionar, modificar ou remover funcionalidades para aprimoramento do Serviço, observadas as boas práticas de SaaS e mediante aviso prévio quando houver impacto relevante no uso ou no preço.

3.6 Limitações Tecnológicas da IA – A tecnologia de linguagem natural utilizada está sujeita a produzir respostas inexatas, obsoletas ou incoerentes (“alucinações”). O Usuário reconhece essa limitação e concorda que deve revisar resultados críticos antes de agir.

3.7 Disponibilidade e Manutenção – A Qognix envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço em operação 24×7; contudo, poderão ocorrer períodos de indisponibilidade (Downtime) decorrentes de: (i) manutenções programadas; (ii) falhas em provedores de nuvem ou na API do WhatsApp; ou (iii) força maior. Informações sobre manutenção e incidentes serão enviadas por e‑mail conforme Cláusula 1.5.

3.8 Exclusões de Escopo
  a) O Serviço não fornece armazenamento permanente de backups de e‑mails, agendas ou dados financeiros;
  b) A Secretária IA não executa pagamentos, transferências bancárias ou operações financeiras que envolvam movimentação de valores;
  c) Não é permitida a automação de envio de mensagens em massa (spam) ou qualquer uso que infrinja políticas da Meta/WhatsApp ou legislações vigentes;
  d) Funcionalidades não listadas em 3.4 só estarão disponíveis mediante inclusão oficial em futuras versões ou customizações contratadas em separado.

3.9 Pré‑Requisitos do Usuário – Manter dispositivo com WhatsApp ativo, conexão de internet estável e contas de terceiros (e‑mail, agenda) devidamente configuradas; garantir clareza nos comandos; acompanhar notificações enviadas por e‑mail sobre o status do Serviço.

3.10 Registro de Uso – A Qognix registrará Dados de Uso essenciais (logs de Solicitações, métricas de consumo, identificadores de sessão) para: (i) viabilizar a cobrança; (ii) prestar suporte; e (iii) aprimorar segurança e performance, conforme Política de Privacidade.

4. Elegibilidade e Cadastro (conta WhatsApp válida, maioridade, veracidade dos dados)

4.1 Capacidade Civil – O Serviço destina‑se exclusivamente a:
  a) Pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes;
  b) Pessoas jurídicas, por meio de representante legal com poderes de vinculação.

4.2 Início do Cadastro – O processo se inicia quando o Usuário:
  a) Envia a primeira mensagem de ativação para o número oficial da Secretária IA; ou
  b) Acessa formulário on‑line disponibilizado pela Qognix e confirma seu número de WhatsApp.

4.3 Dados Obrigatórios – Para conclusão do cadastro, o Usuário deverá fornecer, conforme o caso:
  a) Nome completo ou razão social;
  b) CPF ou CNPJ;
  c) Endereço de e‑mail válido (canal oficial de comunicações);
  d) Número de telefone WhatsApp a ser utilizado;
  e) Outros dados solicitados pela Qognix para fins de identificação, faturamento ou prevenção a fraudes.

4.4 Verificação de Titularidade – A Qognix poderá adotar meios de verificação (código por SMS/WhatsApp, link de confirmação por e‑mail, validação de CNPJ/CPF em base oficial) e suspender o acesso até que o Usuário conclua tais etapas.

4.5 Representação de Pessoa Jurídica – O usuário que efetuar cadastro em nome de empresa declara possuir autorização para aceitar estes Termos em seu nome. Mediante solicitação, deverá enviar comprovante societário ou procuração; a omissão poderá ensejar suspensão da Conta.

4.6 Declaração de Veracidade e Atualização – O Usuário declara que todas as informações fornecidas são precisas, completas e atualizadas, comprometendo‑se a:
  a) Corrigir imediatamente qualquer alteração (p.ex., troca de e‑mail, mudança de número de WhatsApp);
  b) Responder civil e criminalmente por dados falsos ou uso de identidade de terceiros.

4.7 Segurança da Conta – A autenticação no Serviço ocorre pelo número de WhatsApp; assim, o Usuário deve:
  a) Manter controle exclusivo de seu aparelho e sessão do aplicativo;
  b) Ativar recursos de segurança disponíveis (senha, biometria, verificação em duas etapas);
  c) Notificar a Qognix imediatamente em caso de perda, roubo ou suspeita de acesso não autorizado. Operações realizadas antes da notificação presumem‑se válidas.

4.8 Limite de Contas – Salvo aprovação prévia, cada CPF/CNPJ poderá possuir uma Conta ativa. Contas múltiplas poderão ser consolidadas ou encerradas a critério da Qognix.

4.9 Autorização de Integrações – Para usufruir de funcionalidades (e‑mail, agenda, finanças), o Usuário deve conceder tokens ou credenciais válidas de serviços de terceiros, responsabilizando‑se:
  a) Pelo cumprimento dos termos desses serviços;
  b) Pela revogação das permissões quando encerrar o uso.

4.10 Recusa ou Cancelamento de Cadastro – A Qognix reserva‑se o direito de recusar, suspender ou cancelar Conta quando: (i) detectar inconsistências cadastrais; (ii) identificar uso ilícito ou violação destes Termos; ou (iii) houver ordem judicial ou obrigação legal.

4.11 Transferência Proibida – A Conta é personalíssima e não pode ser cedida, vendida ou transferida sem consentimento prévio e escrito da Qognix.

4.12 Encerramento Voluntário – O Usuário poderá solicitar exclusão da Conta por e‑mail ao suporte. A Qognix removerá ou anonimizará Dados Pessoais não sujeitos a retenção legal, no prazo máximo de 30 dias, preservando registros necessários à defesa de direitos e obrigações regulatórias.

4.13 Conservação de Logs – Para fins de auditoria, segurança e cumprimento ao Marco Civil da Internet, a Qognix armazenará registros de conexão e acesso pelo prazo mínimo legal de 6 meses, podendo estender‑se enquanto houver necessidade legítima.

4.14 Adequação a Sanções e Políticas – Usuários localizados em jurisdições embargadas ou listados em programas de sanções internacionais não são elegíveis ao Serviço; a Qognix poderá realizar triagens (“compliance”) e interromper acesso.

4.15 Responsabilidade por Terceiros – Quando o Usuário convidar colaboradores ou assistentes a interagir com sua Conta, assume total responsabilidade pelas ações desses terceiros dentro do Serviço.

5. Planos, Limites de Solicitações e Cobrança

5.1 Estrutura de Planos – O Serviço é comercializado por número de Solicitações mensais (“Créditos de Solicitação”) atribuídos ao Usuário, conforme a tabela vigente:

¹ Créditos não consumidos expiram ao final de cada período de cobrança e não são transferíveis.
 ² Excedente: quando aplicável, será oferecido upgrade imediato ou pacote adicional avulso, conforme valor tabelado à época.
 ³ Uso Ilimitado sujeito à Política de Uso Razoável (Cláusula 8).

5.2 Moeda, Impostos e Forma de Pagamento
  a) Todos os preços são apresentados em Reais (R$), já incluindo tributos incidentes (ISS, PIS/COFINS).
  b) A contratação é pré‑paga, processada via Mercado Pago, Kiwify ou outros meios indicados pela Qognix. Dados de pagamento são tratados diretamente pelo provedor, não sendo armazenados pela Qognix.

5.3 Ciclo de Cobrança e Renovação
  a) A cobrança padrão é mensal, iniciando na data da confirmação de pagamento (“Data de Aniversário”).
  b) A assinatura renova‑se automaticamente na Data de Aniversário, debitando o método de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio (vide 5.7).

5.4 Emissão de Recibos e Notas Fiscais – A cada pagamento confirmado, a Qognix enviará recibo eletrônico e a correspondente Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS‑e) ao e‑mail cadastrado, em até cinco (5) dias úteis.

5.5 Upgrades e Downgrades
  a) Upgrade imediato: o Usuário poderá migrar para Plano superior a qualquer momento, com cobrança pró‑rata do valor e crédito de Solicitações proporcional para o restante do ciclo corrente.
  b) Downgrade: efetivo apenas na próxima renovação. Solicitações excedentes no ciclo atual continuarão válidas até o fim do período.

5.6 Pacotes Adicionais de Solicitação – Para Planos que permitam, o Usuário poderá adquirir pacotes avulsos (blocos de 10, 25 ou 50 Solicitações) mediante pagamento pré‑pago; a validade do pacote é vinculada ao ciclo corrente.

5.7 Cancelamento e Direito de Arrependimento
  a) O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento via e‑mail de suporte, com efeitos ao término do ciclo pago.
  b) Consumidores pessoas físicas têm 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento (art. 49 CDC) e receber reembolso integral, desde que não tenham consumido mais de 3 Solicitações.

5.8 Atraso, Falha ou Estorno de Pagamento
  a) Inadimplência superior a 5 dias corridos autoriza a Qognix a suspender o Serviço até a regularização.
  b) Após 15 dias corridos, a Conta poderá ser cancelada, com exclusão dos dados não sujeitos a retenção legal.
  c) Juros de mora de 1% a.m. e correção monetária (IGP‑M) podem ser aplicados sobre valores em aberto.

5.9 Reajuste de Preços
  a) Os valores poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade menor se houver elevação comprovada de custos (ex.: variação cambial de APIs de IA), mediante aviso prévio de 30 dias.
  b) O Usuário que não concordar poderá cancelar antes da nova vigência; a continuidade implicará aceite das novas condições.

5.10 Promoções, Cupons e Período de Teste
  a) A Qognix poderá oferecer período gratuito ou descontos promocionais, regidos por regras específicas.
  b) Caso o Usuário não cancele antes do término do teste, a assinatura convert‑se‑á automaticamente para o Plano escolhido, com cobrança integral.

5.11 Contestação de Cobrança – Questionamentos deverão ser encaminhados ao suporte em até 30 dias da emissão da fatura. A ausência de contestação nesse prazo implicará concordância.

5.12 Reembolso Parcial – Salvo exercício do direito de arrependimento (5.7‑b), pagamentos não são reembolsáveis; cessado o uso antes do término do ciclo, o saldo remanescente “não utilizado” será considerado custo de disponibilidade do Serviço.

5.13 Alterações de Estrutura de Planos – A Qognix pode criar, modificar ou descontinuar Planos, respeitando: (i) manutenção das condições do Plano vigente até o final do ciclo; ou (ii) oferta de migração sem custos adicionais quando houver redução de funcionalidades.

5.14 Faturamento Corporativo – Planos empresariais ou múltiplas Contas sob um mesmo CNPJ poderão adotar faturamento consolidado (boleto bancário ou nota faturada), mediante contrato específico.

5.15 Compliance Fiscal – Qualquer retenção de tributos (ISS‑Fonte, IRRF, PIS/COFINS‑Importação) é de responsabilidade do tomador quando exigida por lei, devendo a comprovação de recolhimento ser enviada ao suporte para conciliação.

6. Processo de Contratação, Renovação e Cancelamento

6.1 Contratação Eletrônica
  a) Seleção do Plano – O Usuário escolhe um Plano disponível na página comercial ou dentro do fluxo de onboarding da Secretária IA.
  b) Aceite dos Termos – O Prospective Usuário declara ciência e concordância clicando em “Li e aceito” ou enviando mensagem de texto afirmativa; o registro eletrônico desse ato constitui prova contratual.
  c) Cadastro de Dados & Pagamento – (1) Preenchimento/validação dos dados exigidos (Cláusula 4); (2) inserção do meio de pagamento (cartão, PIX, boleto, ou link Mercado Pago/Kiwify); (3) autorização da cobrança recorrente, quando aplicável.
  d) Confirmação e Ativação – A Qognix envia e‑mail de confirmação e, após a compensação do pagamento, credita os Créditos de Solicitação correspondentes, habilitando o Serviço. O prazo médio de ativação é inferior a 5 min, salvo processamento bancário mais lento (boleto).
  e) Emissão de Nota Fiscal – Processada automaticamente com dados fornecidos, enviada ao e‑mail cadastrado, conforme Cláusula 5.4.

6.2 Período de Vigência Contratual
  a) Salvo indicação diversa, o contrato vigorará por prazo indeterminado, renovando‑se em ciclos mensais ou anuais (se contratados).
  b) O “Período de Uso” corresponde ao intervalo entre a ativação e a data‑de‑aniversário subsequente. Créditos expiram ao final desse período (Cláusula 5.1).

6.3 Renovação Automática
  a) Na data‑de‑aniversário o valor do Plano vigente é automaticamente debitado do meio de pagamento cadastrado.
  b) A Qognix enviará e‑mail de lembrete com, no mínimo, 3 dias de antecedência quando houver alteração de valor ou mudança estrutural do Plano, garantindo transparência.
  c) Falha na cobrança iniciará fluxo de re‑tentativas por até 5 dias (cartão) ou envio de novo boleto/PIX (quando aplicável). Persistindo a inadimplência, segue‑se a Cláusula 5.8 (suspensão/cancelamento).

6.4 Upgrade ou Downgrade no Curso do Ciclo
  a) Upgrade – Efetivo imediatamente após confirmação do pagamento pró‑rata; novos Créditos tornam‑se disponíveis na hora.
  b) Downgrade – Requer solicitação via e‑mail; produz efeito na próxima renovação para evitar perda de Créditos já pagos.
  c) A mudança de Plano não reinicia o ciclo de cobrança, exceto se acordado diversamente.

6.5 Cancelamento Voluntário pelo Usuário
  a) Deve ser solicitado pelo titular da Conta para suporte@qognix.ai partir do e‑mail cadastrado.
  b) Efeito – o Serviço permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem estorno proporcional (vide Cláusula 5.12).
  c) Backup de Dados – O Usuário é responsável por extrair informações relevantes antes do encerramento; após 30 dias a Qognix poderá eliminar Dados de Conteúdo, mantendo apenas logs mínimos requeridos por lei.
  d) Reativação é possível mediante novo processo de contratação, sujeito à tabela de preços corrente.

6.6 Rescisão por Iniciativa da Qognix
  a) Justa Causa – (i) violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; (ii) inadimplência superior a 15 dias; (iii) ordem judicial ou exigência regulatória; (iv) utilização para fins ilícitos ou fraudatórios; (v) ameaça à segurança da plataforma.
  b) A Qognix enviará e‑mail descrevendo o motivo e, quando aplicável, concederá prazo de 48 h para saneamento antes da rescisão definitiva.
  c) Caso existam Créditos não utilizados, não haverá reembolso, configurando penalidade contratual pela violação.

6.7 Direito de Arrependimento (Consumidor Pessoa Física)
  a) Prazo de 7 dias corridos contados da ativação.
  b) Reembolso integral condicionado à não utilização ou utilização limitada a 3 Solicitações; excedido esse limite, o valor proporcional será descontado.
  c) A solicitação deve ser enviada por e‑mail com o assunto “Arrependimento – Secretária IA”.

6.8 Transferência de Contrato / Cessão
  a) O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem consentimento prévio e escrito da Qognix.
  b) A Qognix poderá ceder a terceiros direitos e obrigações decorrentes destes Termos em contexto de reorganização societária, fusão ou aquisição, desde que mantenha nível de serviço equivalente.

6.9 Alteração ou Descontinuação de Funcionalidades Essenciais
  a) Se a Qognix remover funcionalidade listada na Cláusula 3.4 de forma que reduza materialmente o valor do Plano, o Usuário poderá rescindir sem multa em até 30 dias contados da notificação e receber reembolso proporcional do período não usufruído.
  b) Funcionalidades experimentais ou “beta” podem ser retiradas sem obrigação de continuidade.

6.10 Prova e Arquivamento
  a) Registros eletrônicos de aceite, logs de cobrança e comunicações via e‑mail constituem prova plena das transações.
  b) As partes elegem como meios de validação: certificação digital dos e‑mails (DKIM), registros de gateway de pagamento e carimbos de tempo (“timestamp”) dos servidores da Qognix.

6.11 Disposições Finais do Processo Contratual
  a) A contratação e renovação estão condicionadas ao pleno cumprimento das leis anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e sanções internacionais.
  b) Qualquer divergência entre o resumo comercial exibido em materiais de marketing e estes Termos será resolvida em favor do presente instrumento.

7. Obrigações do Usuário (clareza nos comandos, revisão de ações antes da execução, backup)

7.1 Zelo e Diligência Geral – O Usuário compromete‑se a utilizar o Serviço com a diligência que se espera de um profissional prudente, seguindo as instruções técnicas fornecidas pela Qognix e respeitando a finalidade de produtividade pessoal/empresarial da Secretária IA.

7.2 Clareza e Precisão nos Comandos
  a) Fornecer instruções completas, inequívocas e em linguagem clara, evitando ambiguidades que possam resultar em interpretações incorretas pela IA;
  b) Indicar datas, horários, contatos, valores ou outros parâmetros de forma objetiva (ex.: “agendar reunião 15/08 às 14 h com Maria”);
  c) Evitar abreviações ou gírias que possam comprometer a compreensão.

7.3 Revisão e Confirmação de Ações
  a) Conferir previamente a exatidão dos dados antes de enviar comandos críticos (exclusões de agenda, mensagens a terceiros, registros financeiros);
  b) Revisar o resultado gerado pela Secretária IA, especialmente quando se tratar de informações que impactem compromissos, finanças ou comunicações externas;
  c) Notificar imediatamente o suporte sobre qualquer erro ou resultado inesperado, colaborando com informações necessárias para diagnóstico.

7.4 Uso Lícito e Conformidade Normativa
  a) Utilizar o Serviço apenas para fins legais, em conformidade com a legislação brasileira vigente (Marco Civil, LGPD, Código de Defesa do Consumidor, leis trabalhistas, fiscais e setoriais);
  b) Observar as políticas da Meta/WhatsApp Business, Google, Microsoft e demais Integrações de Terceiros;
  c) Abster‑se de utilizar o Serviço para atividades fraudulentas, difamatórias, abusivas, racistas, discriminatórias, pornográficas, de perseguição (“stalking”), spam ou violação de propriedade intelectual.

7.5 Responsabilidade sobre Conteúdo e Destinatários
  a) Garantir que possui direito, consentimento ou legitimidade para compartilhar Dados Pessoais de terceiros (contatos, agendas, e‑mails);
  b) Verificar a identidade e o número/alvo antes de enviar mensagens ou e‑mails via Secretária IA;
  c) Isentar a Qognix de responsabilidades por danos causados a terceiros em virtude de conteúdo enviado ou ações executadas em seu nome.

7.6 Proteção de Dispositivos e Credenciais
  a) Manter o dispositivo móvel, sistemas operacionais, aplicativos e antivírus atualizados;
  b) Ativar autenticação em duas etapas no WhatsApp e em demais serviços integrados;
  c) Não compartilhar contas, senhas, tokens ou dispositivos com terceiros não autorizados.

7.7 Backup e Conservação de Dados
  a) Manter cópias de segurança dos dados que considerar críticos (agendas, listas, registros financeiros) em sistemas externos de sua confiança;
  b) Reconhecer que a Qognix não fornece armazenamento permanente de backups e que exclusões realizadas via Secretária IA podem ser irreversíveis.

7.8 Atualização de Informações e Tokens
  a) Manter os dados cadastrais (e‑mail, telefone, razão social) sempre atualizados;
  b) Renovar tokens ou credenciais expirados de Integrações de Terceiros, evitando falhas de execução;
  c) Informar prontamente qualquer alteração societária ou de titularidade que afete a representação legal (se pessoa jurídica).

7.9 Observância dos Limites de Plano e Política de Uso Razoável
  a) Monitorar o consumo de Créditos de Solicitação, evitando exceder os limites contratados;
  b) Abster‑se de scripts ou automações que gerem solicitações em massa, sobrecarreguem o Serviço ou caracterizem uso abusivo;
  c) Cooperar com a Qognix em eventuais auditorias de consumo, fornecendo logs ou esclarecimentos.

7.10 Interações com Terceiros e Consentimentos – Quando a Secretária IA atuar como intermediária em nome do Usuário (por exemplo, marcar reunião com um contato), o Usuário deve assegurar que os terceiros envolvidos consentem em receber comunicações via WhatsApp ou e‑mail gerados pelo Serviço.

7.11 Cooperação para Suporte e Diagnóstico
  a) Reportar falhas ao suporte com a maior quantidade possível de informações (data, horário, comando enviado, mensagem de erro);
  b) Fornecer capturas de tela ou registros pertinentes quando solicitado, respeitando dados sensíveis;
  c) Manter civilidade e respeito nos contatos com a equipe de suporte.

7.12 Indenização e Responsabilização – O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Qognix, seus sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
  i) Uso indevido ou ilícito do Serviço;
  ii) Violação destes Termos ou de direitos de terceiros;
  iii) Conteúdos ou comandos compartilhados pelo Usuário.

7.13 Consequências do Descumprimento – A violação das obrigações desta cláusula poderá resultar em (i) advertência; (ii) suspensão temporária; (iii) rescisão por justa causa, sem reembolso; e/ou (iv) adoção de medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

8. Uso Aceitável e Restrições (anti‑spam, proibições de conteúdo, compliance WhatsApp)

8.1 Princípio Geral – O Serviço destina‑se a otimizar tarefas legítimas de produtividade. Qualquer utilização fora dessa finalidade, que exponha a plataforma, a Qognix, os provedores de integração ou terceiros a riscos legais, reputacionais ou de segurança, é expressamente proibida.

8.2 Proibições de Conteúdo
  a) Discurso de ódio, assédio, calúnia, difamação, bullying ou ameaças de violência;
  b) Discriminação baseada em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou condição médica;
  c) Pornografia, exploração sexual infantil, nudez não consentida ou tráfico de pessoas;
  d) Propagação de informações falsas ou enganosas que possam causar dano físico, financeiro ou moral;
  e) Promoção ou facilitação de atividades ilegais (jogos de azar não autorizados, drogas, armas, contrabando, lavagem de dinheiro, terrorismo).

8.3 Mensagens em Massa e Spam
  a) É vedado o disparo de mensagens não solicitadas em massa (“bulk messaging”), cadeia de marketing agressiva ou automação destinada a listas de distribuição sem consentimento explícito do destinatário;
  b) Violações à política WhatsApp Business podem acarretar restrição, bloqueio ou banimento do número de envio, sem responsabilidade da Qognix.

8.4 Engenharia Reversa e Segurança
  a) Proíbe‑se qualquer tentativa de: (i) acessar código‑fonte, banco de dados ou infraestrutura; (ii) burlar limites de taxa (“rate limits”); (iii) explorar vulnerabilidade para ganho próprio;
  b) Testes de penetração só podem ser realizados mediante autorização formal da Qognix.

8.5 Uso de IA em Contexto Crítico
  a) O Serviço não deve ser usado como fonte única para diagnósticos médicos, assessoria jurídica ou decisões de alto risco;
  b) O Usuário é o único responsável por validar resultados antes de depender deles em situações que exijam precisão absoluta.

8.6 Dados Pessoais Sensíveis
  a) É vedado inserir ou solicitar tratamento de dados classificados como sensíveis pela LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato, dados de saúde, biometria) salvo consentimento explícito;
  b) Dados de cartão de crédito só podem ser registrados em campo apropriado de controle financeiro; números completos não devem ser enviados em mensagens.

8.7 Política de Uso Razoável (Plans Executive/Unlimited)
  a) A Qognix monitora volume, frequência e padrão de Solicitações;
  b) Excessos que ultrapassem 10 × a média dos 95 percentis do Plano em 30 dias poderão sofrer estrangulamento (“throttling”) ou cobrança adicional;
  c) O Usuário será notificado por e‑mail para ajuste de comportamento ou migração para plano customizado.

8.8 Violação de Uso Aceitável
  a) Gatilhos de violação: denúncias de spam, bloqueios sucessivos por destinatários, alertas de provedores, quebras de segurança, ordens judiciais;
  b) Medidas de mitigação: advertência, suspensão temporária, bloqueio de certas funções (envio de mensagens), rescisão por justa causa, reporte aos órgãos competentes;
  c) Custos ou multas aplicadas por provedores externos em razão de conduta do Usuário serão repassados integralmente ao Usuário infrator.
d) CSAM e crimes graves: a Qognix poderá suspender imediatamente a conta, preservar registros estritamente necessários e comunicar autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável. A Qognix não monitora proativamente todas as interações, mas poderá agir quando houver detecção, denúncia ou indícios razoáveis.

9. Integrações de Terceiros (WhatsApp, e‑mail, agendas Google/Microsoft, Mercado Pago, etc.)

9.1 Categorias de Integração
  a) Mensageria – API oficial do WhatsApp Business (Meta);
  b) Agenda – Google Calendar API, Microsoft Outlook/Graph API;
  c) E‑mail – SMTP/IMAP ou serviços nativos de Gmail/Outlook;
  d) Pagamentos – Mercado Pago/Kiwify para processamento de assinaturas;
  e) IA de Infraestrutura – OpenAI API para processamento de linguagem natural;
  f) Outras APIs que possam ser adicionadas futuramente.
9.2 Autorização e Consentimento
  a) Para ativar cada integração, o Usuário deverá completar fluxo OAuth ou fornecer token de API válido, concedendo as permissões mínimas necessárias para o funcionamento da função correspondente;
  b) O Usuário declara ter lido e aceito os termos de uso de cada provedor (WhatsApp Business Policy, Google API Services User Data Policy, Microsoft API Terms of Use, etc.).
9.3 Compartilhamento de Dados
  a) Os dados transmitidos entre a Qognix e provedores externos limitam‑se ao escopo autorizado (ex.: leitura/escrita de eventos de agenda);
  b) A Qognix não venderá nem sublicenciará dados a terceiros; eventual sub‑processamento restringe‑se a hospedar ou operar o Serviço, conforme Política de Privacidade.
9.4 Responsabilidade sobre Tokens
  a) O Usuário deve manter tokens confidenciais e revogá‑los imediatamente em caso de suspeita de comprometimento;
  b) Tokens vencidos ou revogados podem resultar em falha de execução da funcionalidade, sem configurar inadimplemento da Qognix.
9.5 Limitações e Políticas dos Provedores
  a) O Usuário aceita que cada provedor impõe limites de taxa, quotas de chamadas, exigências de template (WhatsApp) ou licenciamento (Microsoft Graph) que podem afetar a disponibilidade ou custo;
  b) Mudanças unilaterais desses provedores (preço, política, descontinuação de API) não geram responsabilidade da Qognix; quando possível, a Qognix oferecerá migração ou funcionalidade alternativa.
9.6 Downtime e Falhas de Terceiros
  a) Interrupções causadas por provedores externos caracterizam‑se como Força Maior nos termos da Cláusula 2.17;
  b) Nessas hipóteses, a Qognix envidará esforços para notificar o Usuário e mitigar danos, mas não garante SLA específico enquanto perdurar a falha do provedor.
9.7 Revogação de Integração
  a) O Usuário pode, a qualquer tempo, revogar a permissão no painel do provedor (ex.: console Google ou portal Microsoft) ou solicitar ajuda via suporte;
  b) A revogação parcial pode limitar ou inviabilizar certas funcionalidades; o Usuário reconhece tal consequência e permanecerá responsável pelos valores do Plano contratado.
9.8 Conformidade Reguladora de Dados
  a) A Qognix segue as exigências de auditoria e minimização previstas nas políticas de dados da Google Workspace e da Microsoft;
  b) Para dados de saúde, financeiros sensíveis ou sujeitos a regulamentações setoriais (HIPAA, PCI‑DSS), o Usuário é responsável por avaliar se o Serviço atende às suas necessidades de compliance.
9.9 Taxas de Terceiros e Licenças
  a) Eventuais tarifas adicionais cobradas diretamente ao Usuário pelos provedores (ex.: licença Microsoft 365, cobranças de mensagens da Meta) são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
  b) O não pagamento dessas tarifas resultando em bloqueio ou degradação da API não constitui falha da Qognix.
9.10 Alteração ou Substituição de Provedores
  a) A Qognix pode, por motivos técnicos ou comerciais, substituir provedores externos, desde que mantenha funcionalidade equivalente;
  b) Será enviado aviso prévio de 15 dias quando houver necessidade de ação do Usuário (novo consentimento, troca de token).
9.11 Isenção de Endosso – A menção a nomes comerciais ou logotipos de terceiros tem finalidade meramente descritiva; não implica endosso, parceria societária ou joint‑venture com a Qognix.
9.12 Persistência e Eliminação de Dados em Terceiros
  a) A exclusão de dados dentro do Serviço não implica exclusão automática nas contas dos provedores (p. ex., eventos já criados no Google Calendar);
  b) O Usuário deverá gerenciar tais dados diretamente nos sistemas de origem, quando desejado, seguindo a política de retenção desses provedores.

10. Comandos Automáticos e Responsabilidade pelos Pedidos (efeitos imediatos de “enviar”, “deletar”, “cancelar”, etc.)

10.1 Execução Imediata – Toda Solicitação recebida pela Secretária IA pode ser processada e executada em tempo real, sem etapa de confirmação adicional, incluindo ações irreversíveis como exclusão de compromissos, envio de mensagens ou e-mails e registro de lançamentos financeiros.

10.2 Autorização Expressa – Ao emitir qualquer comando, o Usuário autoriza a Qognix a atuar em seu nome perante serviços de terceiros (WhatsApp, Google, Microsoft, e-mail) para realizar a ação solicitada. Esse mandato digital é considerado específico e suficiente, dispensando procuração física.

10.3 Revisão Prévia – O Usuário deve revisar as informações inseridas (datas, contatos, valores, anexos) antes de enviar o comando. A Qognix não se responsabiliza por erros originados de instruções incompletas, ambíguas ou equivocadas fornecidas pelo próprio Usuário.

10.4 Confirmação de Resultados – Após a execução, a Secretária IA retornará mensagem de confirmação ou erro. É dever do Usuário verificar se o resultado corresponde ao solicitado e, em caso de divergência, comunicar o suporte em até 24 h.

10.5 Irreversibilidade e Logs – Determinadas ações (ex.: envio de WhatsApp ou e-mail) não podem ser desfeitas. A Qognix manterá logs de execução para fins de auditoria por até 6 meses, mas não garante a recuperação ou recall de conteúdos já transmitidos a terceiros.

10.6 Responsabilidade por Conteúdo – O Usuário é único responsável pelo teor das mensagens, anexos, dados ou instruções geradas. Cabe ao Usuário assegurar direitos de uso sobre qualquer material compartilhado, conforme orientação de provedores como Microsoft OpenAI Services (“é responsabilidade do cliente possuir direitos adequados sobre o conteúdo inserido”)

10.7 Limitação de Responsabilidade da Qognix – Em consonância com práticas de mercado e termos de provedores de IA, a Qognix não assume responsabilidade por danos diretos ou indiretos decorrentes de: (i) comandos errôneos; (ii) ações automáticas executadas corretamente de acordo com a Solicitação; ou (iii) falhas de serviços de terceiros. A responsabilidade agregada da Qognix, se apurada, ficará limitada ao montante pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores, alinhada às cláusulas de limitação de grandes provedores de IA.

10.8 Suspensão de Ações Potencialmente Danosas – A Qognix reserva-se o direito de reter ou abortar comandos que, a seu critério, possam: (i) violar legislação; (ii) infringir direitos de terceiros; ou (iii) expor a infraestrutura a riscos de segurança, nos termos da Cláusula 8.

11. Limitações Tecnológicas da IA & Riscos de Erro ou “Hallucination”

11.1 Natureza Probabilística – A Secretária IA utiliza modelos de linguagem generativa que produzem respostas probabilísticas. Consequentemente, podem ocorrer imprecisões, desatualizações de dados ou “alucinações” (geração de conteúdo fictício que aparenta ser factual).

11.2 Ausência de Garantia de Exatidão – A Qognix não garante que as respostas da IA sejam completas, verdadeiras ou adequadas a todos os contextos. Este princípio segue recomendações jurídicas sobre contratos de soluções de IA, que preveem expressos avisos de inexatidão potencial.

11.3 Verificação pelo Usuário – O Usuário compromete-se a:
  a) Validar qualquer informação crítica (datas, cálculos, dados financeiros) antes de tomada de decisão;
  b) Utilizar fontes humanas ou oficiais para confirmar orientações médicas, legais, contábeis ou de elevado impacto;
  c) Manter bom senso na interpretação de respostas geradas.

11.4 Isenção de Responsabilidade por Reliance – Em consonância com orientações de especialistas em direito digital, o Usuário reconhece que qualquer confiança exclusiva nas respostas da IA ocorre por sua conta e risco, devendo a Qognix ser isenta de perdas e danos decorrentes de tal reliance.

11.5 Feedback de Qualidade – A Qognix incentiva o Usuário a reportar respostas incorretas ou incoerentes. Tais reportes poderão ser utilizados, de forma anonimizada, para melhorar os modelos, sem gerar obrigação de correção retroativa.

11.6 Cenários de Alta Sensibilidade – O Serviço não se destina a ser utilizado como sistema crítico de missão (life-support, controles industriais, aviação, emergências médicas). O uso nessas condições viola estes Termos e afasta qualquer responsabilidade da Qognix por falhas ou atrasos na resposta.

11.7 Avisos Pró-Ativos – Quando tecnicamente viável, a interface da Secretária IA exibirá alertas indicando que o conteúdo foi gerado por IA e pode conter erros, conforme melhores práticas de transparência recomendadas pela indústria.

11.8 Limitação de Responsabilidade Específica – Exceto em caso de dolo ou fraude comprovada, a Qognix não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base exclusiva em recomendações da IA; (ii) danos consequenciais pela incerteza ou incompletude das respostas; (iii) prejuízos decorrentes do uso em desacordo com esta cláusula.

11.9 Continuidade de Aprimoramento – O Usuário compreende que o desempenho da IA pode variar conforme melhorias contínuas de modelo, ajustes de prompt ou mudanças de provedor, não configurando defeito ou descumprimento contratual, salvo indisponibilidade prolongada tipificada na Cláusula 3.7.

12. Disponibilidade do Serviço, SLA e Manutenções Programadas

12.1 Compromisso de Disponibilidade – A Qognix empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Secretária IA disponível 99,5 % de cada mês civil (“SLA de Disponibilidade”). Percentuais semelhantes—entre 99,5 % e 99,9 %—são práticas‑padrão no mercado SaaS.

12.2 Cálculo de Disponibilidade
  a) Fórmula – Disponibilidade (%) = ((Minutos Totais no Mês – Minutos de Downtime Não Programado) ÷ Minutos Totais) × 100.
  b) Downtime Não Programado engloba períodos em que a API de produção está indisponível para mensagens ou chamadas de API, excluídas janelas de manutenção programada e eventos de Força Maior (Cláusula 2.17).
  c) Tolerância – 99,5 % permite até 3 h 39 min de interrupção por mês; 99,9 % permitiria 43 min 50 s.

12.3 Janela de Manutenção Programada
  a) A Qognix poderá realizar manutenção planejada em janela padrão Sábado, 02 h–05 h (BRT);
  b) O aviso ocorrerá por e‑mail com 24 h de antecedência (salvo emergências de segurança);
  c) Tempo dentro da janela não conta para Downtime.

12.4 Procedimento de Incidente
  a) Monitoramento 24×7 com alertas automáticos de falha;
  b) Notificação ao Usuário por e‑mail dentro de 60 min do reconhecimento do incidente;
  c) Atualizações a cada 2 h até a resolução ou publicação de relatório pós‑incidente em até 5 dias úteis.

12.5 Créditos de Serviço
  a) Caso o SLA mensal fique < 99,5 %, o Usuário terá direito a crédito de 5 % do valor mensal pago para cada bloco completo de 1 % de indisponibilidade adicional, limitado a 25 %; política inspirada em SLAs de provedores cloud;
  b) Créditos aplicam‑se a faturas futuras e devem ser solicitados em até 30 dias após o encerramento do mês de referência;
  c) Créditos não geram restituição em dinheiro nem liberam o Usuário da obrigação de pagamento.

12.6 Exclusões do SLA
  i) Falhas ou limitações da API do WhatsApp, Google, Microsoft ou OpenAI;
  ii) Problemas de conectividade do Usuário, provedores de acesso ou dispositivos;
  iii) Configurações ou tokens incorretos inseridos pelo Usuário;
  iv) Suspensão decorrente de violação dos Termos ou uso abusivo.

12.7 SLA de Desempenho – A latência média de resposta da IA é < 4 s (p95) em horário comercial. Este alvo é indicativo; degradações relacionadas a volume de requisições, provedores ou redes não geram créditos adicionais.

13. Suporte Técnico (canais, horários, prazos de resposta)

13.1 Canal Exclusivo – O suporte oficial é prestado somente por e‑mail (suporte@qognix.ai). Não há atendimento telefônico ou via WhatsApp para fins de suporte operacional.

13.2 Horário de Atendimento – Dias úteis, 09 h – 18 h (horário de Brasília). Chamados recebidos fora desse horário serão considerados abertos às 09 h do próximo dia útil.

13.3 Classificação de Severidade (em linha com padrões SaaS)

*Medidos dentro do horário de suporte. “Tempo de Resposta” = primeiro contato humano reconhecendo o ticket; “Meta de Solução” = disponibilização de correção ou contorno razoável.

13.4 Abertura de Ticket – O Usuário deve enviar e‑mail contendo: (i) severidade estimada; (ii) descrição detalhada do problema; (iii) data/hora, comando enviado, captura de tela e mensagens de erro; (iv) impacto no negócio.

13.5 Escalonamento – Tickets S1 não resolvidos no prazo de 8 h passam automaticamente ao Nível 2 (engenharia). Persistindo por 24 h, são escalonados para Nível 3 (diretoria técnica).

13.6 Exclusões de SLA de Suporte
  a) Funcionalidades “beta” ou customizações não suportadas oficialmente;
  b) Problemas derivados de código ou integrações de terceiros instalados pelo Usuário;
  c) Solicitações de treinamento extensivo ou consultoria, que poderão ser orçadas à parte.

13.7 Comunicações sobre Incidentes – Durante incidentes S1 ou S2, a Qognix enviará atualizações de status por e‑mail a cada 2 h até a normalização. Relatório pós‑incidente com causa raiz e ações corretivas será entregue em até 5 dias úteis.

13.8 Feedback e Melhoria Contínua – Chamados encerrados receberão pesquisa de satisfação (CSAT). Métricas agregadas de CSAT e tempos de resposta são monitoradas para evolução do processo.

13.9 Limitação de Responsabilidade em Suporte – O suporte não substitui consultoria estratégica, contábil, jurídica ou médica; respostas fornecidas têm caráter informativo. A Qognix não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em orientações de suporte.

13.10 Suspensão por Abuso de Suporte – Uso ofensivo, assédio, volume excessivo de tickets triviais ou tentativa de burlar processos poderá resultar em restrição temporária de acesso ao canal de suporte, após notificação formal.

14. Propriedade Intelectual do Software e Conteúdos

14.1 Titularidade do Software – Todo o código‑fonte, modelos de inteligência artificial, bases de dados, estruturas de interface, APIs, fluxos de automação n8n, documentação, manuais, layout visual e demais componentes técnicos que integram a plataforma Secretária IA Qog são de titularidade exclusiva da QOGNIX BEINGS TECNOLOGIA LTDA. ou de seus licenciantes. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, mas apenas a licença limitada prevista na Cláusula 15.

14.2 Marcas e Sinais Distintivos – As marcas “QOGNIX”, “QOGNIX BEINGS”, “Qog” e seus respectivos logotipos, bem como quaisquer domínios, nomes de produto, slogans ou elementos de design exibidos no Serviço, constituem propriedade intelectual registrada e/ou de fato da Qognix. É vedado ao Usuário reproduzir, exibir, registrar domínio ou aplicar em material publicitário qualquer sinal distintivo da Qognix sem autorização prévia e escrita.

14.3 Direitos sobre Modelos de IA e Melhorias – Modelos treinados, ajustes de prompt engineering, rotinas de orquestração multiagente e demais evoluções desenvolvidas pela Qognix (inclusive com base em interações anônimas ou estatísticas de uso) permanecerão de exclusiva titularidade da Qognix, não cabendo ao Usuário qualquer participação societária ou remuneração adicional.

14.4 Conteúdo do Usuário – Todas as mensagens, listas, eventos de agenda, arquivos, dados financeiros, transcrições ou quaisquer materiais fornecidos pelo Usuário (“Conteúdo do Usuário”) continuam sendo de propriedade do Usuário ou de seus legítimos titulares. O Usuário concede à Qognix licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável pelo prazo de vigência contratual para (i) hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário conforme necessário para prestar o Serviço; (ii) gerar backups temporários e logs de auditoria; e (iii) criar dados agregados e anonimizados para fins de estatísticas e melhoria da plataforma.

14.5 Feedback e Sugestões – Quaisquer ideias, solicitações de funcionalidade, bug reports ou comentários enviados voluntariamente pelo Usuário (“Feedback”) poderão ser livremente utilizados pela Qognix para aprimorar seus produtos, sem obrigação de crédito, confidencialidade ou remuneração.

14.6 Restrições Específicas
  a) É proibido ao Usuário copiar, modificar, traduzir, adaptar, desmontar, fazer engenharia reversa, descompilar ou de outra forma tentar derivar o código‑fonte, algoritmos ou estrutura subjacente do Serviço;
  b) Não é permitido criar obra derivada, locar, arrendar, sublicenciar, emprestar, vender ou revender o acesso ao Serviço a terceiros, salvo acordo comercial escrito;
  c) O Usuário não pode remover avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade presentes na interface ou nos materiais impressos/digitais fornecidos pela Qognix.

14.7 Violação de Direitos – Caso a Qognix identifique ou receba denúncia fundamentada de infração a direitos de propriedade intelectual (da Qognix ou de terceiros) em Conteúdo do Usuário, poderá suspender ou remover o material infrator e, se necessário, cancelar a Conta conforme Cláusula 6.6. O Usuário responsabiliza‑se integralmente por danos, custos e honorários decorrentes de infração cometida.

14.8 Medidas Judiciais – A utilização não autorizada de qualquer propriedade intelectual da Qognix poderá ensejar ações cíveis e criminais, inclusive pedidos de liminar para cessação do uso, ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes, além de multas contratuais previstas nestes Termos.

15. Licença de Uso Concedida ao Usuário (não exclusiva, intransferível, reversível)

15.1 Concessão da Licença – Mediante aceitação destes Termos e pagamento dos valores correspondentes ao Plano escolhido, a Qognix concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, sem sublicenciamento para acessar e utilizar a Secretária IA Qog estritamente de acordo com as funcionalidades descritas na Cláusula 3, durante o período contratado.

15.2 Escopo
  a) A licença permite o processamento de um número de Solicitações até o limite do Plano vigente;
  b) Inclui atualizações e correções lançadas pela Qognix durante a vigência;
  c) Não confere ao Usuário o direito de obter cópia do software ou de operá‑lo em infraestrutura própria.

15.3 Limitações da Licença
  i) O Usuário não poderá utilizar o Serviço para fins de timesharing, service bureau, SaaS de terceiros, concorrência desleal ou benchmarking público sem consentimento escrito;
  ii) É vedada qualquer tentativa de contornar limites técnicos (rate limits, créditos, bloqueios de função);
  iii) A licença extingue‑se automaticamente em caso de vencimento do plano, cancelamento contratual ou violação grave destes Termos.

15.4 Direitos sobre Resultados Gerados pela IA
  a) O conteúdo textual criado em resposta às Solicitações (“Saída da IA”) é cedido ao Usuário nos limites da lei aplicável. Observa‑se, contudo, que tais saídas podem ser parcialmente baseadas em dados disponíveis publicamente e, portanto, podem não ser passíveis de proteção autoral exclusiva;
  b) A Qognix não garante que a Saída da IA não infringe direitos de terceiros. O Usuário é responsável por realizar as devidas verificações de direitos autorais, marcas ou segredos comerciais antes de uso comercial;
  c) Para fins de melhoria contínua, a Qognix poderá reter cópias anônimas da Saída da IA, sem associa‑las a dados pessoais, para fine‑tuning, calibração de prompts ou testes internos.

15.5 Restrições Pós‑Término – Após o término da licença, o Usuário deve cessar qualquer acesso ao Serviço; conteúdos remanescentes eventualmente armazenados em cache local devem ser apagados. Dados de Conteúdo que permaneçam em sistemas da Qognix serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e Cláusula 4.12.

15.6 Reserva de Direitos – Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário nestes Termos permanecem reservados à Qognix ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição confere ao Usuário qualquer direito sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, direitos autorais ou know‑how além da utilização estrita do Serviço.

15.7 Auditoria e Conformidade – Mediante prévio aviso de 72 h, a Qognix poderá auditar (remotamente ou por amostragem de logs) o uso da plataforma para verificar conformidade com estes Termos. Identificada violação de licença, o Usuário deverá regularizar‑se em até 10 dias ou ficará sujeito às sanções previstas na Cláusula 8.8 e às indenizações cabíveis.

15.8 Independência de Cláusulas – A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer item desta licença não afetará os demais, que permanecerão em pleno vigor.

16. Feedback e Melhorias – cessão de sugestões

16.1 Envio Voluntário – “Feedback” significa qualquer comentário, ideia, sugestão, relatório de erro, solicitação de melhoria ou outra informação, enviada de forma voluntária pelo Usuário à Qognix por e‑mail, formulário ou interação com a Secretária IA.

16.2 Caráter Não Confidencial – Salvo acordo escrito em contrário, o Feedback não será considerado Informação Confidencial do Usuário. Prática recomendada em contratos SaaS define que sugestões devem ser excluídas do sigilo para permitir evolução do produto.

16.3 Licença ao Provedor – O Usuário concede à Qognix licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, criar obras derivadas e incorporar o Feedback em seus produtos e serviços, sem obrigação de crédito, compensação financeira ou preservação de sigilo.

16.4 Ausência de Dever de Implementação – A Qognix não é obrigada a revisar, adotar ou responder individualmente a qualquer Feedback.

16.5 Garantia de Originalidade – O Usuário declara que o Feedback não infringe direitos de terceiros; em caso de disputa, indenizará a Qognix pelos prejuízos decorrentes.

17. Proteção de Dados Pessoais (LGPD) & Política de Privacidade vinculada

17.1 Controladora e Encarregado (DPO)
  a) Controladora: QOGNIX BEINGS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 60.848.550/0001-97, sede em São Paulo/SP;
  b) Encarregado/DPO: Sócrates Cordeiro, e‑mail contact@qognix.ai com o assunto: ‘DPO’.

17.2 Bases Legais de Tratamento
  a) Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) para processar comandos, gerenciar planos e prestar suporte;
  b) Legítimo interesse (art. 7º, IX) para melhoria da IA, prevenção à fraude e analytics, sempre com avaliação de impacto;
  c) Consentimento (art. 7º, I) para envios de marketing ou utilização de dados sensíveis, quando aplicável. O pode retirar esse consentimento a qualquer momento (opt-out). 

17.3 Categorias de Dados Tratados

17.4 Direitos do Titular – Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação ou informação sobre compartilhamento de seus dados. Os pedidos devem ser enviados ao DPO; a Qognix responderá em até 15 dias.

17.5 Compartilhamento com Terceiros
  i) Operadores/Subprocessadores: provedores de nuvem (AWS ou GCP), OpenAI (processamento de linguagem), SendGrid (e‑mail), Mercado Pago (cobrança);
  ii) Integrações de Terceiros: Google Calendar, Microsoft Graph, WhatsApp Cloud API – tratados de acordo com as permissões concedidas pelo Usuário;
  iii) Dados são compartilhados apenas na medida necessária para cumprir as funcionalidades.

Além dos subprocessadores por categoria já mencionados, a Qognix utiliza serviços de terceiros específicos, que podem receber e processar dados pessoais inseridos pelo Usuário no contexto das funcionalidades da Secretária Virtual Qog:

• Google LLC – integração via Google Calendar API e Google People API, para leitura, criação, alteração e exclusão de eventos de agenda e gerenciamento de contatos, mediante conexão expressa do Usuário.

• Microsoft Corporation – integração via Microsoft Graph API, para leitura, criação, alteração e exclusão de eventos de agenda e gerenciamento de contatos, mediante conexão expressa do Usuário.

• OpenAI, L.L.C. – processamento de linguagem natural e geração de respostas, exclusivamente para interpretar e responder às mensagens enviadas pelo Usuário.

O uso desses serviços é necessário para a execução do contrato, conforme as respectivas políticas de privacidade disponíveis em:

• Google: https://policies.google.com/privacy

• Microsoft: https://privacy.microsoft.com/

• OpenAI: https://openai.com/privacy

17.6 Treinamento de Modelos e Dados de Terceiros – Conforme Google API Services User Data Policy, a Qognix não utiliza dados obtidos das APIs do Google Workspace para treinar modelos de aprendizagem de máquina ou IA de forma que viole essa política 

17.7 Transferência Internacional – Dados podem ser armazenados em servidores fora do Brasil (ex.: EUA/UE). A Qognix adota cláusulas contratuais padrão, certificações ISO 27001 e criptografia em trânsito/repouso, garantindo nível de proteção adequado.

17.8 Segurança da Informação
  a) TLS 1.2+ em todas as conexões;
  b) Criptografia AES‑256 em repouso;
  c) Segregação de chaves de API por cliente;
  d) Logs de acesso com retenção mínima (6 meses) e rotação automatizada;
  e) Pen‑tests anuais e programa interno de bug bounty.

17.9 Retenção e Eliminação
  a) Conteúdo do Usuário é conservado enquanto a Conta estiver ativa e por até 30 dias após cancelamento para possibilitar backup;
  b) Logs de sistema são retidos pelo prazo legal mínimo (6 meses) ou enquanto necessários para defesa de direitos;
  c) Dados financeiros (faturas, NFS‑e) permanecem 5 anos, conforme legislação fiscal.
(d) Mídias (áudio/imagem) recebidas exclusivamente para transcrição são descartadas imediatamente após o processamento, sem retenção.

17.10 Violação de Dados (Data Breach)
  a) Detecção em < 72 h e comunicação ao Usuário e à ANPD quando houver risco ou dano relevante;
  b) Relatório incluirá natureza dos dados, medidas adotadas e orientações de mitigação.

17.11 Cookies e Rastreamento – O Serviço opera dentro do WhatsApp; portanto, não utiliza cookies próprios. O site institucional pode empregar cookies de analytics, detalhados na Política de Privacidade.

17.12 Tratamento de Dados de Crianças – A Secretária IA não se destina a menores de 18 anos; cadastros de pessoas naturais nessa condição serão removidos de imediato ao serem identificados.

17.13 Alterações na Política de Privacidade – Qualquer mudança relevante será notificada por e‑mail com 10 dias de antecedência, permitindo oposição ou cancelamento sem penalidade.

17.14 Responsabilidade e Indenização – O Usuário é responsável por obter consentimento de terceiros cujos dados inserir e indenizará a Qognix por reclamações decorrentes de uso inadequado de dados pessoais.

17.15 Política de Privacidade Vinculada – Detalhes operacionais de tratamento, lista de subprocessadores atualizada e mecanismo de exercício de direitos estão disponíveis em https://qognix.ai/politicas. A leitura e aceitação dessa política é condição para o uso do Serviço.

17.16 Revisão Humana e Qualidade – A Qognix poderá, de forma excepcional e por amostragem, acessar trechos de conteúdo textual do Usuário com a finalidade exclusiva de: (i) suporte e correção de erros; (ii) prevenção a fraudes/abusos; e (iii) melhoria de segurança e qualidade do Serviço, com fundamento em execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX). O acesso é mínimo necessário, por pessoal autorizado, sujeito a confidencialidade (Cláusula 19) e registro/auditoria (itens 10.5, 17.8 e 18.7). O Usuário poderá solicitar limitação dessa revisão quando não envolver suspeita de violação ou obrigação legal.

17.17 Acesso Administrativo a Conteúdo – Qualquer acesso administrativo a conteúdo do Usuário ocorre somente para (i) suporte/diagnóstico, (ii) segurança/prevenção a abusos, ou (iii) cumprimento legal; é restrito a perfis autorizados, com registro de justificativa, data/hora e responsável, e auditoria periódica.”

17.17 Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes – O tratamento de dados pessoais de crianças (pessoas com até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) será realizado exclusivamente mediante consentimento prévio, específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O consentimento será solicitado no momento do cadastro e poderá exigir comprovação de identidade do responsável legal.
Caso seja identificado que uma conta foi criada por criança ou adolescente sem o consentimento exigido, a Qognix poderá suspender ou encerrar a conta e excluir os dados pessoais, preservando apenas aqueles necessários para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
O responsável legal, ao autorizar o uso, concorda que o tratamento abrangerá as funcionalidades do Serviço, incluindo a eventual integração com terceiros listados na Cláusula [17.5], necessária para execução do contrato.

(Remete a 10.5, 17.8, 18.7)

18. Segurança da Informação e Notificação de Incidentes

18.1 Programa de Segurança – A Qognix mantém um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) inspirado nos frameworks ISO 27001, ISO 27017/18 (cloud), NIST CSF e boas práticas OWASP. O SGSI é revisado anualmente pela diretoria técnica.

18.2 Camadas de Proteção
  a) Criptografia em trânsito – TLS 1.2 ou superior em 100 % das conexões externas (API WhatsApp, Google, Microsoft, OpenAI).
  b) Criptografia em repouso – Dados em bancos e object storage protegidos com AES‑256; chaves geridas por KMS com rotação anual.
  c) Controle de acesso – Autenticação multifator para administradores; privilégio mínimo, segregação de funções (Dev / Ops / Suporte).
  d) Tokenização – Tokens OAuth e secrets ficam isolados em cofre de segredos (HashiCorp Vault ou AWS Secrets Manager) com auditoria de acesso.
  e) Monitoramento e SIEM – Logs centralizados (ELK/CloudWatch), alertas de anomalia e correlação em tempo real; retenção mínima de 6 meses.
  f) Gestão de vulnerabilidades – Scans semanais (SAST/DAST), correções de CVEs críticas em até 48 h; pentest externo anual, com relatório executivamente resumido.
  g) Backups – Snapshots criptografados diários em região secundária; testes de restauração trimestrais; RPO ≤ 24 h, RTO ≤ 8 h.
  h) Ambientes segregados – Produção, Homologação e Desenvolvimento em contas de nuvem distintas, sem sobreposição de chaves.

18.3 Responsabilidades do Usuário
  i) Manter seu dispositivo e aplicativo WhatsApp atualizados, com bloqueio de tela, senha forte e, preferencialmente, verificação em duas etapas;
  ii) Não compartilhar dispositivos ou sessões com pessoas não autorizadas;
  iii) Implementar políticas internas (quando empresa) para assegurar que funcionários sigam boas práticas de segurança em integrações.

18.4 Detecção e Classificação de Incidente – Incidente de segurança é qualquer evento que resulte em acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizada de Dados Pessoais ou Conteúdo do Usuário. Classificação:

18.5 Resposta a Incidentes
  a) Equipe SecOps dedica habilitada 24×7, acionada por PagerDuty;
  b) Contenção → Erradicação → Investigação forense → Correção → Relatório de lições aprendidas.

18.6 Prazos de Comunicação
  a) Notificação preliminar ao Usuário e ANPD em até 72 h a partir da confirmação de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante (art. 48 LGPD);
  b) Relatório completo (tipo de dados, titulares afetados, medidas adotadas, recomendações) em até 15 dias corridos;
  c) Atualizações a cada 48 h durante investigação prolongada.

18.7 Registro e Auditoria – Todos os eventos relevantes são registrados com timestamp UTC, IP de origem e identificador de processo. Relatórios anonimizados de incidentes podem ser compartilhados com clientes empresariais mediante NDA.

18.8 Plano de Continuidade e DR – Capacidade de fail‑over em região secundária; testes anuais de simulação de desastre (table‑top e game days).

18.9 Cooperação do Usuário – Em caso de incidente envolvendo credenciais ou dispositivos do Usuário, este deverá: (i) notificar imediatamente o suporte; (ii) revogar tokens comprometidos; (iii) colaborar com investigações fornecendo logs locais ou detalhes.

18.10 Limitação de Responsabilidade – A Qognix não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) negligência do Usuário em proteger seus dispositivos/credenciais; (ii) falhas imputáveis a provedores externos fora de seu controle direto; (iii) eventos de Força Maior que excedam SLA (Cláusula 12).

19. Confidencialidade

19.1 Informação Confidencial – Qualquer informação escrita, oral, visual ou eletrônica, não pública, revelada por uma parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”), incluindo mas não se limitando a código‑fonte, roadmap, dados de clientes, estratégias comerciais, especificações técnicas, know‑how e benchmarking interno. Integra Conteúdo do Usuário na medida em que não seja de domínio público.

19.2 Exclusões – Não será considerada Confidencial a informação que:
  a) Era de domínio público quando divulgada ou se tornou pública sem violação destes Termos;
  b) Já era legítima e comprovadamente conhecida da Parte Receptora;
  c) Foi obtida legalmente de terceiro sem obrigação de confidencialidade;
  d) Foi desenvolvida de forma independente sem uso da Informação Confidencial.

19.3 Obrigações da Parte Receptora
  i) Manter sigilo pelo mesmo grau de zelo usado para proteger suas próprias informações de igual sensibilidade, nunca inferior ao razoável;
  ii) Utilizar a Informação Confidencial única e exclusivamente para cumprir o objeto destes Termos;
  iii) Divulgar apenas a empregados, subcontratados ou consultores que “necessitem saber” e estejam vinculados a obrigação de sigilo equivalente;
  iv) Notificar imediatamente a Parte Reveladora sobre acesso ou divulgação não autorizada.

19.4 Divulgação Compulsória – Se a Parte Receptora for legalmente obrigada por autoridade competente ou decisão judicial a revelar Informação Confidencial, notificará (quando permitido) a Parte Reveladora com antecedência razoável para que esta busque medida protetiva. A divulgação se limitará ao mínimo necessário para cumprir a ordem.

19.5 Duração da Obrigação – As obrigações de confidencialidade persistem por 5 (cinco) anos após: (i) o término do Contrato; ou (ii) a última divulgação de Informação Confidencial, o que ocorrer por último, salvo quando envolver segredos de negócio, caso em que vigoram enquanto tal natureza subsistir.

19.6 Medidas de Proteção – A Parte Reveladora pode, a seu critério, rotular documentos como “Confidencial” ou “Proprietário” e limitar acesso a ambientes controlados; a ausência de rótulo não exime dever de sigilo quando a natureza da informação assim o indicar.

19.7 Violação e Indenização – A Parte Receptora responderá por todos os danos (diretos e indiretos) decorrentes de violação, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo de pedido de medida cautelar para cessação imediata da violação.

19.8 Devolução ou Destruição – Mediante solicitação por escrito da Parte Reveladora ou término contratual, a Parte Receptora deverá, em até 10 dias úteis: (i) devolver todos os materiais confidenciais tangíveis; ou (ii) comprovar por escrito sua destruição segura, excetuando‑se backups retidos automaticamente por obrigação legal ou políticas de retenção de logs (Cláusula 17.9).

19.9 Ausência de Licença – Nada nestes Termos deverá ser interpretado como concessão de licença ou direito de uso sobre patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais da Parte Reveladora, salvo o estritamente necessário ao cumprimento do contrato.

19.10 Publicidade e Anúncios – O Usuário só poderá mencionar publicamente a Qognix como fornecedor, ou usar suas marcas, mediante consentimento prévio expresso. A Qognix poderá listar o Usuário como cliente de referência em seus materiais de marketing, salvo objeção escrita.

20. Garantias Limitadas e Declarações de Isenção

20.1 Prestação “Como Está” – A Secretária IA Qog e todos os seus componentes são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), podendo conter falhas técnicas ou lógicas inerentes a softwares complexos e a modelos de inteligência artificial.

20.2 Ausência de Garantias Implícitas – Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Qognix não oferece garantias implícitas de:
  a) Comercialidade/Qualidade Satisfatória;
  b) Adequação a Fim Específico (merchantability ou fitness for a particular purpose);
  c) Não Violação de Direitos de Terceiros;
  d) Performance Ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes nocivos;
  e) Precisão, Atualidade ou Exatidão dos resultados produzidos pela IA.

20.3 Garantias Específicas Oferecidas – Limitam‑se a: (i) empenho comercial razoável para atingir o SLA de Disponibilidade definido na Cláusula 12; e (ii) suporte conforme níveis de serviço da Cláusula 13. Nenhuma outra garantia, condição ou termo se presume incluído nestes Termos, salvo se expressamente previsto em lei de ordem pública.

20.4 Risco do Usuário – O Usuário reconhece e aceita que:
  i) Resultados da IA podem ser imprecisos ou incompletos;
  ii) Decisões baseadas exclusivamente nesses resultados ocorrem por sua conta e risco;
  iii) A integração com serviços de terceiros depende de APIs alheias ao controle da Qognix, sujeitas a falhas, limitações ou alterações unilaterais.

20.5 Isenção por Conteúdo de Terceiros – A Qognix não responde por conteúdos, links ou informações de terceiros acessados ou enviados através do Serviço, tampouco pelos resultados de comandos que interajam com tais conteúdos.

20.6 Exclusão de Garantia em Casos Específicos – Não se aplicarão garantias quando:
  a) O Serviço for usado em desacordo com estes Termos ou documentação oficial;
  b) Houver alteração não autorizada de código, integrações ou configuração;
  c) A falha resultar de hardware, software ou rede do Usuário;
  d) O incidente decorrer de Força Maior, ato de governo ou terceiros mal‑intencionados (hackers) fora de controle razoável da Qognix.

20.7 Compatibilidade e Requisitos – A Qognix não garante compatibilidade com dispositivos ou versões específicas do WhatsApp, sistemas operacionais ou navegadores; cabe ao Usuário manter ambiente compatível conforme requisitos mínimos divulgados.

21. Limitação de Responsabilidade da Qognix

21.1 Exclusão de Danos Indiretos – Em nenhuma hipótese a Qognix será responsável, contratual ou extracontratualmente, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucro, perda de receita, interrupção de negócio, perda de dados, reputação ou economias esperadas, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos.

21.2 Cap Limite de Indenização – A responsabilidade global e agregada da Qognix por quaisquer reivindicações relacionadas ao Serviço, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria, não excederá o montante total efetivamente pago pelo Usuário à Qognix pelos Planos do Serviço nos últimos 3 (três) meses que antecederem o evento que deu origem à responsabilidade.

21.3 Exceções ao Cap Limite – Os limites acima não se aplicarão a danos decorrentes de:
  i) Dolo ou fraude comprovada da Qognix;
  ii) Violações intencionais de obrigações de confidencialidade estabelecidas na Cláusula 19;
  iii) Violações à LGPD que resultem em penalidades administrativas impostas à Qognix por uso inadequado de Dados Pessoais do Usuário (caso não decorrentes de culpa exclusiva do Usuário).

21.4 Responsabilidade por Terceiros – A Qognix não responde por:
  a) Ações ou omissões de provedores externos (Meta/WhatsApp, Google, Microsoft, OpenAI, Mercado Pago);
  b) Danos causados por comandos enviados pelo próprio Usuário, mesmo que erroneamente;
  c) Falhas resultantes de mau uso, negligência ou quebra de requisitos técnicos mínimos por parte do Usuário.

21.5 Mitigação de Danos – O Usuário deverá empregar esforços razoáveis para mitigar perdas e danos; não poderá pleitear indenização por valores que poderiam ter sido evitados com diligência ordinária.

21.6 Seguros – A Qognix mantém apólices de responsabilidade civil e cyber risk adequadas ao porte do negócio; contudo, tais seguros não criam direitos diretos ao Usuário, servindo apenas como camada interna de mitigação.

21.7 Prazo de Reclamação – Qualquer ação judicial ou direito de indenização contra a Qognix deverá ser exercido no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do fato gerador; após esse período, considera‑se prescrito, ressalvados prazos legais específicos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

21.8 Aceitação dos Limites – Ao utilizar o Serviço, o Usuário reconhece que as limitações desta cláusula são essenciais para a precificação e viabilidade econômica do modelo SaaS de IA, sendo parte indissociável do acordo contratual.

22. Indenização pelo Usuário

22.1 Âmbito da Indenização – O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Qognix, suas controladoras, afiliadas, diretores, empregados e fornecedores (“Partes Indenizadas”) de quaisquer perdas, danos, condenações, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que decorram de ou estejam relacionados a:
  a) Conteúdo do Usuário ou comandos que violem direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros;
  b) Uso do Serviço em desacordo com estes Termos, leis vigentes ou políticas de provedores integrados (WhatsApp, Google, Microsoft, OpenAI);
  c) Fraude, dolo, má‑fé ou negligência grave do Usuário ou de pessoas às quais tenha concedido acesso ou compartilhado dados;
  d) Reclamações de terceiros decorrentes de mensagens, e‑mails ou ações executadas automaticamente pela Secretária IA sob ordens do Usuário.

22.2 Procedimento de Defesa – A Parte Indenizada deverá: (i) notificar o Usuário por escrito tão logo tome conhecimento da reivindicação; (ii) conceder ao Usuário controle exclusivo da defesa e do acordo (desde que tal acordo não imponha obrigação pecuniária ou de fazer à Qognix sem consentimento); e (iii) cooperar, às custas do Usuário, fornecendo as informações e assistência razoáveis. A omissão na notificação tempestiva não exime o Usuário se não prejudicar materialmente sua defesa.

22.3 Direito de Participação – A Qognix poderá, a suas expensas, participar com advogado próprio, sem prejuízo da condução principal pelo Usuário.

22.4 Soluções Equitativas – Se alegação de infração decorrer de uso do Serviço conforme instruções do Usuário, este deverá, às suas custas e opção: (i) obter licença para continuidade de uso; (ii) modificar o Conteúdo para eliminar violação; ou (iii) remover o Conteúdo infrator.

22.5 Limites – A obrigação de indenizar não se aplica a reivindicações resultantes exclusivamente de atos da Qognix que contrariem instruções documentadas do Usuário ou estes Termos.

23. Suspensão ou Rescisão por Violação

23. SUSPENSÃO OU RESCISÃO POR VIOLAÇÃO

23.1 Direito de Suspensão – A Qognix poderá suspender imediatamente, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço quando:
  a) Detectar violação material destes Termos ou da Política de Uso Aceitável (Cláusula 8);
  b) Receber notificação fundamentada de provedores (p.ex., Meta) sobre atividade contrária às suas políticas;
  c) Verificar risco manifesto à segurança, integridade ou desempenho da plataforma;
  d) Identificar inadimplência superior a 5 dias ou estorno de pagamento.

23.2 Notificação e Prazo de Cura – Salvo nos casos de urgência listados em 23.1‑c, a Qognix enviará e‑mail de aviso, concedendo 48 h para saneamento da violação. Persistindo o descumprimento, poderá rescindir o contrato por justa causa conforme 23.4.

23.3 Efeitos da Suspensão
  i) Bloqueio de novas Solicitações; funcionalidades críticas podem ser desativadas;
  ii) Manutenção do débito de valores vencidos;
  iii) Preservação temporária dos dados por até 30 dias para possibilitar regularização.

23.4 Rescisão por Justa Causa – Ocorrerá, com efeito imediato, quando:
  a) Violação não sanada no prazo de cura;
  b) Prática ilícita, fraudulenta ou que gere responsabilidade objetiva à Qognix;
  c) Reincidência em violação grave;
  d) Inadimplência superior a 15 dias;
  e) Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

23.5 Consequências da Rescisão
  a) Bloqueio definitivo de acesso;
  b) Vencimento antecipado de todas as quantias devidas, sem restituição de valores pagos;
  c) Eliminação ou anonimização do Conteúdo do Usuário em até 30 dias, exceto logs retidos por obrigação legal;
  d) Caso solicitado até 15 dias após a rescisão, a Qognix fornecerá exportação de dados em formato JSON/CSV limitado às agendas, listas, despesas e receitas, mediante taxa única de processamento.

23.6 Rescisão por Conveniência da Qognix – A Qognix pode rescindir o contrato, sem ônus, mediante aviso prévio de 30 dias por e‑mail. O Usuário receberá reembolso proporcional de valores pré‑pagos referentes ao período não utilizado.

23.7 Sobrevivência – Cláusulas relativas a Propriedade Intelectual (14), Licença (15), Indenização (22), Confidencialidade (19), Limitação de Responsabilidade (21) e Lei Aplicável/Foro (29) permanecem vigentes após término ou rescisão.

23.8 Backup Próprio – O Usuário reconhece que é responsável por manter cópias de seus dados; a suspensão ou rescisão não exime essa responsabilidade, nem impõe obrigação de guarda indefinida à Qognix.

23.9 Registro de Justificativa – Para transparência e auditoria, a Qognix armazenará motivo resumido da suspensão/rescisão em log interno com acesso restrito à equipe de conformidade, por até 5 anos.

24. Alterações do Serviço ou dos Termos (com aviso prévio)

24.1 Tipos de Alteração
  a) Alterações de Termos – atualizações contratuais, inclusão ou exclusão de cláusulas, mudança de nomenclatura jurídica;
  b) Alterações de Serviço – adição, modificação ou descontinuação de funcionalidades, planos, integrações ou política de preços;
  c) Alterações Emergenciais – ajustes indispensáveis para correção de vulnerabilidade, cumprimento de lei ou atendimento a exigência de provedores externos (ex.: Meta/WhatsApp).

24.2 Aviso Prévio e Forma de Comunicação
  i) Mudanças materiais (que afetem direitos, obrigações ou preço) serão comunicadas por e‑mail com antecedência mínima de 10 dias corridos; texto claro indicará cláusulas alteradas e data de vigência, em consonância com as boas‑práticas SaaS de transparência;
  ii) Mudanças não materiais (ex.: correção gramatical, ajuste técnico sem impacto) podem ser implementadas sem aviso prévio, mas ficarão registradas no histórico de versões;
  iii) Alterações emergenciais poderão vigorar de imediato; comunicação será enviada até 24 h após aplicação.

24.3 Manifestação do Usuário
  a) Aceite tácito – A continuidade de uso após a data de vigência indicará concordância;
  b) Recusa – Caso discorde, o Usuário poderá cancelar o contrato sem multa até a data de entrada em vigor; receberá reembolso proporcional do período não utilizado, se pago antecipadamente;
  c) A ausência de cancelamento dentro do prazo equivale a aceite irrestrito.

24.4 Efeitos sobre Planos Antigos
  a) Planos ou recursos descontinuados serão mantidos até o fim do ciclo de cobrança vigente, oferecendo‑se opção de migração sem custo adicional para plano equivalente;
  b) Em caso de ajuste de preço ou mudança estrutural relevante, aplica‑se o aviso prévio previsto em 24.2‑i, alinhado às práticas recomendadas em contratos SaaS brasileiros.

24.5 Integrações de Terceiros – Se um provedor (p. ex., Meta) alterar política de uso (vide WhatsApp Business Policy, que permite alteração sem notificação prévia ao integrador), a Qognix poderá ajustar imediatamente a funcionalidade para manter conformidade, comunicando o Usuário tão logo possível.

24.6 Supremacia dos Termos – Em caso de divergência entre material de marketing e a versão mais recente destes Termos, prevalecerá o documento atualizado.

25. Conformidade Legal e Regulatória (Marco Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD, políticas WhatsApp Business)

25.1 Legislação Brasileira Aplicável
  a) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – princípios de neutralidade, proteção da privacidade e guarda de registros;
  b) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018) – tratamento de dados pessoais (vide Cláusula 17);
  c) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – direitos básicos de informação, reparação e arrependimento;
  d) Código Civil e legislação contratual;
  e) Demais normas setoriais (fiscais, societárias, propriedade intelectual).

25.2 Políticas de Provedores Externos – O Usuário compromete‑se a respeitar e garantir que suas operações cumpram:
  i) WhatsApp Business Messaging Policy (anti‑spam, proibição de mensagens em massa não solicitadas);
  ii) Termos de uso das APIs Google e Microsoft, incluindo restrições ao uso de dados para treinamento de IA;
  iii) Políticas da OpenAI sobre conteúdo proibido e uso responsável de IA.

25.3 Sanções e Embargos – O Serviço não poderá ser usado por ou para benefício de indivíduos, entidades ou países sujeitos a sanções internacionais aplicáveis ao Brasil ou aos EUA. Usuários nessas condições terão conta negada ou encerrada.

25.4 Obrigação Fiscal – A Qognix emite Nota Fiscal eletrônica (ISS‑QN) e recolhe tributos conforme legislação municipal de Jundiaí/SP; cabe ao Usuário observar retenções quando exigidas (ISS‑Fonte, IRRF).

25.5 Comunicações Judiciais e Autoridades – A Qognix poderá fornecer registros e dados mediante ordem judicial ou requisição de autoridades competentes, observando a legislação de sigilo e a necessidade de manter logs previstos pelo Marco Civil.

25.6 Adequação Contínua – A Qognix monitorará alterações legais (p. ex., regulamentações da ANPD, novas resoluções de telecomunicações) e adotará medidas de compliance, podendo ajustar o Serviço conforme Cláusula 24.

25.7 Treinamento de Colaboradores – Funcionários da Qognix recebem treinamento anual em LGPD, segurança da informação e políticas dos provedores, assegurando conformidade processual.

25.8 Canal de Denúncias – Está disponível endereço confidencial contact@qognix.ai com o assunto COMPLIANCE para relato de violações legais ou éticas relacionadas ao Serviço; denúncias são investigadas sob supervisão do DPO e do Comitê de Compliance.

25.9 Conflito Normativo – Caso qualquer cláusula destes Termos contrarie norma cogente ou se torne inválida por alteração legislativa, a cláusula afetada será ajustada para refletir a intenção das partes sem invalidar o restante do acordo (vide Cláusula 28 – Divisibilidade).

26. Transferência ou Cessão de Contrato

26.1 Vedação para o Usuário – Salvo autorização prévia, expressa e escrita da Qognix, o Usuário não poderá ceder, transferir, arrendar, sublicenciar, prometer em garantia ou de qualquer forma dispor de seus direitos ou obrigações derivados destes Termos, seja total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.

26.2 Cessão pela Qognix – A Qognix poderá ceder ou transferir estes Termos:
  a) Intra-grupo – a sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum, mediante simples comunicação por e-mail;
  b) Operação Societária – em fusão, aquisição, incorporação, cisão, venda de ativos ou reestruturação corporativa;
  c) Terceirização de Atividades-meio – a prestadores de serviços (subcontratados) necessários à execução do objeto, permanecendo responsável perante o Usuário.

26.3 Efeito Vinculante – Qualquer sucessor, cessionário ou adquirente ficará automaticamente vinculado a todos os direitos e obrigações destes Termos, sem necessidade de novo consentimento do Usuário.

26.4 Notificação – Em caso de cessão pela Qognix decorrente de operação societária relevante, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias, exceto quando a lei ou acordo de confidencialidade impedir divulgação prévia.

26.5 Mudança de Controle – Se o Usuário for pessoa jurídica e sofrer mudança de controle societário que: (i) o torne concorrente direto da Qognix; ou (ii) represente risco de segurança ou conflito de interesses, a Qognix poderá rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias ou exigir renegociação das condições.

26.6 Proibição de “Novação por Silêncio” – A inércia da Qognix em se opor a cessão irregular pelo Usuário não implica consentimento tácito nem novação.

26.7 Subcontratação de Infraestrutura – O Usuário reconhece que a Qognix poderá subcontratar provedores de nuvem, data centers, gateways de pagamento e outros serviços auxiliares, permanecendo responsável pelo cumprimento destes Termos perante o Usuário.

27. Força Maior

27.1 Definição – Configura “Força Maior” todo evento imprevisível ou inevitável, fora do controle razoável da parte afetada, que impeça ou retarde o cumprimento de obrigações contratuais, incluindo, mas não se limitando a:
  a) Desastres naturais (enchentes, terremotos, incêndios de grande escala);
  b) Atos governamentais (embargos, sanções, mudanças regulatórias súbitas, ordens judiciais de bloqueio);
  c) Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
  d) Guerra, terrorismo, motins, greves significativas;
  e) Indisponibilidade prolongada de provedores críticos (p. ex., blackout da API do WhatsApp ou da nuvem pública) não atribuível à Qognix;
  f) Pandemias ou emergências de saúde que gerem restrições operacionais severas.

27.2 Obrigações Suspensas – Durante o evento de Força Maior, as obrigações afetadas das partes ficarão suspensas pelo tempo estritamente necessário, sem configuração de inadimplemento ou aplicação de multa.

27.3 Dever de Mitigação e Notificação
  i) A parte impactada deverá notificar a outra parte por e-mail no prazo de 48 h após a constatação do evento, descrevendo natureza, extensão e medidas de contenção;
  ii) Deverá envidar esforços razoáveis para mitigar efeitos e restabelecer a normalidade o quanto antes;
  iii) Atualizações periódicas devem ser enviadas a cada 72 h ou frequência acordada, até a resolução do evento.

27.4 Prazo Máximo de Suspensão – Se a situação de Força Maior perdurar por período superior a 30 dias corridos consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 dias. Valores pré-pagos referentes ao período não utilizado serão reembolsados proporcionalmente.

27.5 Exceções – Obrigações pecuniárias vencidas antes do evento não são afetadas pela Força Maior, devendo ser quitadas normalmente quando meios eletrônicos de pagamento estiverem disponíveis.

27.6 Limitação de Responsabilidade – Nenhuma das partes responderá por perdas e danos resultantes diretamente de atraso ou falha de desempenho causada por Força Maior, exceto na medida em que a parte afetada tenha contribuído de forma dolosa ou culposa para a extensão dos danos.

27.7 Retomada das Obrigações – Cessada a causa de Força Maior, as partes retomarão o cumprimento de suas obrigações imediatamente, ajustando cronogramas ou entregas, se necessário, de boa-fé.

28. Divisibilidade das Cláusulas

28.1 Nulidade Parcial – Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por sentença transitada em julgado, pelas razões que forem, tal nulidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

28.2 Substituição Automática – A cláusula ou parte inválida será interpretada e/ou substituída por disposição válida que, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, preserve a intenção econômica e jurídica originalmente pretendida pelas partes.

28.3 Renúncia Restrita – A eventual tolerância ou falha da Qognix em exigir o estrito cumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual; configurará mera liberalidade pontual, sem criar direito adquirido.

28.4 Integração do Contrato – Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais aditivos escritos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todas as propostas, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto. Nenhuma outra condição será aplicável sem aceite expresso das partes por escrito (e‑mail corporativo ou assinatura eletrônica válida).

29. Lei Aplicável e Foro de Eleição / Resolução de Disputas (mediação ou arbitragem)

29.1 Legislação Regente – Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de regras de conflito de leis que remetam à legislação de outros países ou estados.

29.2 Fase Negocial Amigável – Antes de iniciar qualquer procedimento contencioso, as partes concordam em buscar solução amigável mediante comunicação escrita enviada ao endereço eletrônico da outra parte, concedendo‑se prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para tentativa de composição.

29.3 Mediação Prévia – Não havendo acordo, a controvérsia de natureza cível, contratual ou consumerista poderá, a critério da parte interessada, ser submetida à mediação on‑line administrada pela Câmara de Mediação da FGV (ou entidade equivalente), conforme Regulamento então vigente. Os custos serão divididos igualmente, salvo disposição diversa em sentença ou acordo.

29.4 Arbitragem Empresarial (Opcional) – Para Usuários pessoa jurídica que não se enquadrem como consumidores finais, disputas com valor estimado superior a R$ 100.000,00 poderão ser resolvidas por arbitragem na Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), por árbitro único, idioma português, sede na cidade de São Paulo/SP. A sentença arbitral será final, vinculante e poderá ser executada em qualquer tribunal competente.

29.5 Foro de Eleição Judicial – Caso (i) a disputa não seja resolvida por mediação; (ii) as partes escolham não arbitrar; ou (iii) envolva direitos indisponíveis, fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  a) Consumidores Pessoas Físicas domiciliados fora de Jundiaí poderão optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
  b) Controvérsias de pequeno valor (Juizados Especiais) seguirão o rito dos Juizados conforme Lei 9.099/1995.

29.6 Prazo de Prescrição Processual – O direito de ajuizar ação ou instaurar arbitragem com base nestes Termos prescreve em 2 (dois) anos a contar do fato gerador, ressalvados prazos imperativos previstos em legislação consumerista ou de proteção de dados.

29.7 Medidas de Urgência – Nada impede que qualquer parte busque tutela antecipada ou medida cautelar urgente perante o judiciário competente, antes ou durante a mediação/arbitragem, para proteger direitos fundamentais ou evitar dano irreparável, sem que isso seja considerado renúncia aos mecanismos alternativos acima.

29.8 Interpretação – Os títulos e numerações são utilizados apenas para conveniência e não afetam a interpretação das cláusulas. Qualquer litígio interpretativo será resolvido aplicando‑se boa‑fé objetiva e finalidade econômica do contrato.

30. Contato e Canal Oficial para Comunicações Legais

30.1 Canal Primário – Todas as comunicações formais, notificações extrajudiciais, intimações, pedidos de exercício de direitos de titulares de dados (art. 18 LGPD) ou correspondência relativa a estes Termos devem ser encaminhadas exclusivamente por e‑mail para:

contact@qognix.ai
(Assunto: “Notificação Jurídica – [Nome/Razão Social do Usuário]”)

Para denúncias de abuso/conteúdo ilegal: contact@qognix.ai (Assunto: ‘Abuso/Conteúdo Ilegal’).

30.2 Endereço Físico – Em caso de exigência legal para notificação física ou citação postal, utilizar:

QOGNIX BEINGS TECNOLOGIA LTDA.
A/C Departamento Jurídico
RUA CEL JOSE EUSEBIO, 95 – Casa 13
CEP 01239-030 – São Paulo – SP – Brasil

30.3 Requisitos de Forma
  a) Incluir identificação completa do remetente (nome, CPF/CNPJ, endereço, contato telefônico);
  b) Descrever fatos e fundamentos com clareza, anexando documentos pertinentes;
  c) Indicar prazo razoável para resposta, nunca inferior a 5 dias úteis, salvo urgência justificada.

30.4 Confirmação de Recebimento
  i) Para e‑mails, considera‑se recebida a notificação no primeiro dia útil subsequente ao registro de entrega nos servidores de e‑mail da Qognix;
  ii) Para correspondência física com AR, considera‑se recebida na data de assinatura do comprovante.

30.5 Horário e Fuso – Aplica‑se o horário oficial de Brasília (UTC‑3). Mensagens recebidas após 18 h ou em dias não úteis contam como recebidas às 09 h do próximo dia útil.

30.6 Atualização de Contato – Alteração de endereço ou e‑mail institucional da Qognix será divulgada nos Termos e no site oficial, produzindo efeitos após 5 dias corridos. O Usuário deve manter seu e‑mail cadastral atualizado; falha em fazê‑lo não invalida comunicações enviadas ao endereço constante do cadastro.

30.7 Citação Judicial Eletrônica – A Qognix aceita citação por meio eletrônico via CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou plataforma equivalente reconhecida pelo Poder Judiciário brasileiro.

31. Data de Vigência e Histórico de Versões

31.1 Versão Atual – Estes Termos correspondem à Versão 1.0‑br‑2025‑07, publicada em 30 de julho de 2025, e entram em vigor na mesma data para novos Usuários.

31.2 Aplicação a Usuários Existentes – Para contas ativas antes da data acima, esta versão passará a vigorar 10 dias corridos após o envio do aviso de atualização (vide Cláusula 24.2‑i), salvo manifestação de discordância seguida de cancelamento.

31.3 Controle de Versão

31.4 Regra de Prevalência – Em caso de conflito entre diferentes versões apresentadas em canais distintos, prevalecerá aquela mais recente constante no endereço acima, desde que tenha sido validamente notificada conforme Cláusula 24.

31.5 Arquivo do Usuário – O Usuário pode baixar PDF dos Termos vigente no momento da contratação; a Qognix recomenda arquivar localmente para referência futura.

31.6 Data de Última Revisão Parcial – Qualquer atualização subsequente mostrará no rodapé: “Última revisão: DD/MM/AAAA”, indicando data exata da alteração final.

31.8 Sobrevivência – As obrigações cuja natureza transcenda a vigência (ex.: confidencialidade, responsabilidade, direitos de propriedade intelectual) permanecerão eficazes pelo prazo definido nas respectivas cláusulas, não sendo afetadas por substituição ou expiração destes Termos.